AREsp 2210946 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não se manifestar sobre a alegada prejudicialidade do apelo em razão da anulação da sentença, omissão esta capaz de prejudicar o conhecimento do recurso especial; assim, verifica-se afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos para que outro seja proferido sanando as omissões apontadas, permitindo o regular exame do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Pedro Matias Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Recurso Especial, Nulidade Da Sentença, Prova Pericial, Aposentadoria Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Recurso Especial Nulidade Da Sentença Prova Pericial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Pedro Matias Guimarães

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão embargada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial em razão de suposta omissão quanto à prejudicialidade do apelo após anulação da sentença
  3. 3 Anulação da sentença de primeiro grau e determinação de nova instrução pericial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não se manifestar sobre a alegada prejudicialidade do apelo em razão da anulação da sentença, omissão esta capaz de prejudicar o conhecimento do recurso especial; assim, verifica-se afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos para que outro seja proferido sanando as omissões apontadas, permitindo o regular exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas.