AREsp 2525494 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, segundos embargos foram considerados preclusos, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: MOVEPA MOTORES E VEÍCULOS DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Procrastinação Processual
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Procrastinação Processual

Case Brief

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Parties

MOVEPA MOTORES E VEÍCULOS DE SÃO PAULO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Preclusão da interposição de novos embargos de declaração sobre o mesmo assunto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, segundos embargos foram considerados preclusos, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço dos segundos embargos de declaração protocolados.