AREsp 2548907 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, além de não ter sido demonstrada a superação ou distinção em relação à Súmula 83/STJ, inviabilizando a reforma da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)