REsp 2015139 - ACORDAO

REsp 2015139 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em decorrência do desprovimento do recurso especial; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a Quarta Turma acolheu os embargos de declaração para majorar em 10% o valor dos honorários arbitrados na origem, em desfavor da parte embargada.

Parties
Embargante: MANTRACO DO BRASIL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração de honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANTRACO DO BRASIL COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de desprovimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em decorrência do desprovimento do recurso especial; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a Quarta Turma acolheu os embargos de declaração para majorar em 10% o valor dos honorários arbitrados na origem, em desfavor da parte embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração de honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por MANTRACO DO BRASIL COMERCIAL LTDA.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, em desfavor da parte embargada.