REsp 2085216 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao fundamentar-se em precedentes do STJ sobre a existência de valor econômico em incidentes de impugnação de crédito e na fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa, e o embargante buscou, indevidamente, rediscutir matéria já decidida e apresentar inovação recursal (Tema 1255), o que não é admitido em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência em incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de valores exorbitantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao fundamentar-se em precedentes do STJ sobre a existência de valor econômico em incidentes de impugnação de crédito e na fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa, e o embargante buscou, indevidamente, rediscutir matéria já decidida e apresentar inovação recursal (Tema 1255), o que não é admitido em embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.