AREsp 2325445 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou, de forma suficiente, que o fundamento essencial do acórdão recorrido (de que o titular do crédito é instituição financeira e não a exequente) não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ROSA HELENA OLIMPIO; Recorrida: ELEUZA APARECIDA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Bem De Família, Exceção À Impenhorabilidade (art. 3º, II, Lei N.º 8.009/90), Súmula N.º 283 Do STF Por Analogia, Art. 833, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Bem De Família Exceção À Impenhorabilidade (art. 3º, Ii, Lei N.º 8.009/90) Súmula N.º 283 Do STF Por Analogia Art. 833, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROSA HELENA OLIMPIO

Embargante

ELEUZA APARECIDA BERNARDO

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF quando fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família quando o titular do crédito é diverso da exequente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou, de forma suficiente, que o fundamento essencial do acórdão recorrido (de que o titular do crédito é instituição financeira e não a exequente) não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos