REsp 1813833 - ACORDAO

REsp 1813833 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência consistia em pretensão de reforma do acórdão e em apontar divergência entre decisões, não em demonstrar contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no próprio julgado, sendo tais embargos inadequados para rediscutir matéria já fundamentada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: ARIOVALDO PINTO CHAGAS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Loteamento Urbano, Taxas De Manutenção
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Loteamento Urbano Taxas De Manutenção

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Parties

ARIOVALDO PINTO CHAGAS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou para obter reforma do julgado
  3. 3 Natureza da contradição passível de correção pelos embargos: contradição interna ao próprio julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência consistia em pretensão de reforma do acórdão e em apontar divergência entre decisões, não em demonstrar contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no próprio julgado, sendo tais embargos inadequados para rediscutir matéria já fundamentada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.