AREsp 1729353 - DECISAO

AREsp 1729353 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão embargado; a decisão embargada era clara ao apontar omissão quanto a certos documentos e não contém contradição interna capaz de ensejar declaração de nulidade; assim, não se justifica o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDA CONTER LUCHIARI ZORECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Juntada De Documentos Novos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

FERNANDA CONTER LUCHIARI ZORECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  2. 2 omissão da Corte de origem quanto à análise de documentos (imposto de renda, contrato de arquitetura e planta)
  3. 3 natureza da contradição que enseja nulidade (contradição interna ao decisum)

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão embargado; a decisão embargada era clara ao apontar omissão quanto a certos documentos e não contém contradição interna capaz de ensejar declaração de nulidade; assim, não se justifica o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.