REsp 1840349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam mera reanálise do mérito (inconformismo), sendo que o acórdão agravado não adentrou o mérito por aplicação da Súmula n. 284 do STF, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula n. 182 do STJ) e eventual revisão do caráter intuitu personae do comodato demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: GISELE HAMPL DE PIERRI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comodat O, Comodato, Intuitu Personae, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 581 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do CPC De 2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comodat O Comodato Intuitu Personae +6 more

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Parties

GISELE HAMPL DE PIERRI ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam mera reanálise do mérito (inconformismo), sendo que o acórdão agravado não adentrou o mérito por aplicação da Súmula n. 284 do STF, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula n. 182 do STJ) e eventual revisão do caráter intuitu personae do comodato demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração