AREsp 2533015 - DECISAO

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Havendo omissão sobre pontos suscitados e não apreciados pelo Tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração, configura-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 discussão sobre majoração de honorários recursais e requisitos do §11 do art.85 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre pontos suscitados e não apreciados pelo Tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração, configura-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.