AREsp 2513929 - DECISAO

AREsp 2513929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial fundou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso, requisito previsto no RISTJ e na jurisprudência do STJ, e a embargante não demonstrou ter apresentado a impugnação específica exigida, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito ou suprir ausência de impugnação tempestiva.

Parties
Embargante: ELISANGELA RICHA DA COSTA JOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELISANGELA RICHA DA COSTA JOLY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial fundou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso, requisito previsto no RISTJ e na jurisprudência do STJ, e a embargante não demonstrou ter apresentado a impugnação específica exigida, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito ou suprir ausência de impugnação tempestiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)