EREsp 2075977 - DECISAO

EREsp 2075977 - DECISAO

Por não ter sido juntado o relatório do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência, houve descumprimento da exigência de juntada do inteiro teor prevista no art. 1.043, §4º, do CPC e no art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; assim, não há hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, por ausência dos vícios que permitiriam sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Regimento Interno Do STJ, Vício Substancial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Regimento Interno Do STJ Vício Substancial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 efeito da ausência de relatório como vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o relatório do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência, houve descumprimento da exigência de juntada do inteiro teor prevista no art. 1.043, §4º, do CPC e no art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; assim, não há hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, por ausência dos vícios que permitiriam sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa