AREsp 2568485 - DECISAO

AREsp 2568485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em prazo superior ao previsto no art. 1.023 do CPC (intimado em 17/04/2024; embargos opostos em 25/04/2024), razão por que são intempestivos e, por isso, não são conhecidos.

Parties
Embargante: CELICINO ELPIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELICINO ELPIDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 efeitos da ausência de impugnação dos fundamentos conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em prazo superior ao previsto no art. 1.023 do CPC (intimado em 17/04/2024; embargos opostos em 25/04/2024), razão por que são intempestivos e, por isso, não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.