AREsp 2541800 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância recursal sem comprovação de trabalho adicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, o agravo em recurso especial não conheceu em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração. Foi mantida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Mantida a majoração dos honorários advocatícios conforme a decisão agravada.