REsp 2127855 - DECISAO

REsp 2127855 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão fundamental sobre a preclusão como matéria de ordem pública (art. 485, § 3º, do CPC), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARLENE BEZERRA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE BEZERRA DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de que a preclusão seria matéria de ordem pública (art. 485, § 3º, do CPC) e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 preclusão do direito da parte executada de impugnar os cálculos no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e pedido subsidiário de aplicação de tabela de atualização

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão fundamental sobre a preclusão como matéria de ordem pública (art. 485, § 3º, do CPC), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ; a análise das demais teses restou prejudicada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 36-38, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada
  • Publique-se