AREsp 2447808 - DECISAO

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Havendo omissão sobre a tese relativa ao art. 927, V do CPC/2015, a Corte sanou a omissão, mas concluiu que a verificação da ocorrência ou desconstituição da coisa julgada, bem como exame da alegada violação do art. 927, V nos termos pretendidos, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, embargos acolhidos para sanar omissão sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Lilia Rosane Alves Elesbao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Revisão De Coisa Julgada, Preceito Vinculante/precedente (art. 927, V Cpc/2015), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Revisão De Coisa Julgada Preceito Vinculante/precedente (art. 927, V Cpc/2015) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Lilia Rosane Alves Elesbao

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de violação do art. 927, V, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão da coisa julgada em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre a tese relativa ao art. 927, V do CPC/2015, a Corte sanou a omissão, mas concluiu que a verificação da ocorrência ou desconstituição da coisa julgada, bem como exame da alegada violação do art. 927, V nos termos pretendidos, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, embargos acolhidos para sanar omissão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.