REsp 2092661 - DECISAO

REsp 2092661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão reconheceu prequestionamento (ficto) do Tema n. 1.199/STF e afastou a aplicação de dispositivos que alterariam o regime prescricional, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação de improbidade administrativa aplicando-se o regime prescricional previsto na Lei n. 8.429/1992 em sua redação original.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Indisponibilidade De Bens, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema N. 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Indisponibilidade De Bens +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e alcance do Tema n. 1.199/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão reconheceu prequestionamento (ficto) do Tema n. 1.199/STF e afastou a aplicação de dispositivos que alterariam o regime prescricional, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação de improbidade administrativa aplicando-se o regime prescricional previsto na Lei n. 8.429/1992 em sua redação original.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.