REsp 1955187 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, proposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO proferido na Apelação Cível n. 0024046-48.2014.4.01.9199/MT. Consta dos autos que, em 10/10/2018, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Recorrente (fls. 210-215). Irresignada, a Autarquia opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 225-231). Na sequência, interpôs recurso especial, admitido por aquele Tribunal (fls. 246-250). Neste recurso especial, sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015. Aponta contradições no acórdão recorrido, por não considerar as disposições do art. 494 do CPC/2015. Nesse sentido, afirma que é injustificável " .. a exigência de propositura de ação autônoma para devolução de parcela recebida indevidamente, decorrente de erro que sequer pode ser imputado a esta Autarquia Previdenciária" (fl. 238). Insurge-se contra os índices de correção adotados pelo Tribunal de origem, para correção do débito, pugnando pela aplicação da TR como índice de correção monetária, consoante as regras moduladas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF. Requer seja conhecido e provido o presente recurso especial "para cassar o referido acórdão e julgar o improcedente o pedido manejado pela autora" (fl. 243). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à via adequada para a Autarquia reaver valores indevidamente pagos, no julgamento da apelação, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. A propósito, ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal a quo assim consignou (fls. 210-211): A execução é processo aparelhado para o fim de obter um pagamento, não implicando, salvo havendo oposição de embargos, acertamento da relação de direito, de modo que alcançado o objetivo, a consequência possível é a extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Consumada a execução com a liberação do valor em favor do credor, eventual pretensão de restituição de pagamento a maior, deve, em princípio, ser perseguida pelas vias adequadas, não sendo possível, nos próprios autos, determinação nesse sentido. .. Cabe ressaltar que, mesmo que houvesse o reconhecimento do erro material, não é possível reabrir a discussão dos cálculos nos autos executivos, cabendo à Autarquia Previdenciária postular ação de repetição de indébito a fim de reaver, se for o caso, o montante pago indevidamente. No mais, a questão atrelada ao índice de correção monetária está dissociada do acórdão recorrido e não foi sequer objeto dos embargos de declaração opostos na origem (fls. 218-223), circunstância que atrai os óbices das Súmulas n. 282, 284 e 356, todas do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, alínea a, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 284 E 356, TODAS DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.