REsp 2090915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 240/252) opostos à decisão desta relatoria que deu provimento ao especial (e-STJ fls. 229/236). A parte embargante sustenta que (e-STJ fls. 247/248): .. esse encontra-se viciado por omissão, ante ausência de condenação da parte vencida, em custas e despesas processuais, conforme inteligência artigos 82e e 85 do CPC, os quais incumbe a parte vencida arcar com os ônus processuais. .. em virtude do princípio da causalidade e da litigiosidade evidente, mister se faz, A RETIFICAÇÃO DA DECISÃO, PARA CONSTA CONDENAÇÃO DAPARTE RECORRIDA NÃO APENAS PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAS TAMBÉM PELAS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ SUPORTADAS PELO RECORRENTE. Impugnação apresentada (e-STJ fls. 256/259), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Na petição de recurso especial a parte não menciona discussão a respeito dos ônus sucumbenciais. Destaca-se o pedido (e-STJ fl. 185): .. requer seja recebido e provido o presente recurso pelas razões expostas, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido no que tange ao arbitramento de honorários em montante irrisório, mediante revaloração (não reexame) dos fatos constatados pelo Juízo com base no art. 85, §§ 2º ao 5º do CPC e Tema 1.076 do STJ Dessa forma, não há omissão, tampouco erro material, mas sim inovação recursal nos embargos de declaração por parte da embargante. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. EMENTA