AREsp 2491632 - DECISAO

AREsp 2491632 - DECISAO

Houve erro material na decisão que nomeou equivocadamente o recorrente; procedem os embargos de declaração para retificar o nome da parte recorrente para CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA e OUTROS. Não se verificou equívoco na determinação do sobrestamento do recurso especial, pois as razões recursais demonstram a alegação de violação do art. 85, § 8º do CPC/2015, entre outras pretensões, justificando a manutenção da medida.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA e OUTROS; Nome Indicado Erroneamente: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para retificar o nome da parte recorrente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Sobrestamento De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA e OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Nome Indicado Erroneamente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à indicação do nome da parte recorrente
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão de tese com repercussão geral
  3. 3 incidência das normas do art. 85 do CPC/2015 sobre a fixação de honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão que nomeou equivocadamente o recorrente; procedem os embargos de declaração para retificar o nome da parte recorrente para CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA e OUTROS. Não se verificou equívoco na determinação do sobrestamento do recurso especial, pois as razões recursais demonstram a alegação de violação do art. 85, § 8º do CPC/2015, entre outras pretensões, justificando a manutenção da medida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para retificar o nome da parte recorrente

Orders

  • Acolher, em parte, os embargos de declaração
  • Retificar o nome da parte recorrente para CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA e OUTROS