AREsp 2405588 - ACORDAO

AREsp 2405588 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é indevida no caso concreto.

Parties
Embargante: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Omissão, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários De Sucumbência Omissão Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno inaugura instância para fins de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é indevida no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.