EAREsp 2142940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a impugnação apresentada não atacou de forma específica os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, revelando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: LAC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, CPC (multa)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Nºs 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.026, CPC (multa)

Case Brief

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Parties

LAC ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a impugnação apresentada não atacou de forma específica os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, revelando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LAC ENGENHARIA LTDA.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.