AREsp 2481668 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o mérito restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, e, portanto, não se impõe o sobrestamento do recurso para aguardar julgamento de tema repetitivo ou repercussão geral quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Suspensão De Processos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Suspensão De Processos Repercussão Geral +1 more

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Parties

NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se cabe sobrestamento de recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  2. 2 possível omissão quanto à determinação de suspensão de processos afetados por tema repetitivo/repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o mérito restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, e, portanto, não se impõe o sobrestamento do recurso para aguardar julgamento de tema repetitivo ou repercussão geral quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.