AREsp 2554409 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à impugnação específica de fundamentos pelo agravo em recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC
3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF), conforme exige o art. 253 do RISTJ, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente, atendidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).