AREsp 1287903 - DECISAO

AREsp 1287903 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as matérias foram apreciadas; faltou o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ); e a análise pretendida quanto a eventual fraude à execução demandaria revolvimento de prova e fato, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FLAVIA MOYSES FAUGERES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fraude À Execução, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fraude À Execução Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIA MOYSES FAUGERES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 211 ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as matérias foram apreciadas; faltou o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ); e a análise pretendida quanto a eventual fraude à execução demandaria revolvimento de prova e fato, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados.
  • Publique-se.