AREsp 1782452 - DECISAO

AREsp 1782452 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque ficou demonstrada a preclusão do direito à produção de provas da parte embargada, que fora intimada a especificá-las e não se manifestou oportunamente; não havendo cerceamento de defesa, negou-se provimento ao recurso especial de Maria da...

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Parties
Embargante: MARIO CESAR JORGE MACIEL CINTRA E OUTRAS; Embargada: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração, Com Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de fls. 667-671 tornada sem efeito; conhecida e negado provimento ao recurso especial de Maria da Conceição Alves; honorários majorados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Preclusão Do Direito À Prova, Fraude Contra Credores, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Preclusão Do Direito À Prova Fraude Contra Credores Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIO CESAR JORGE MACIEL CINTRA E OUTRAS

Embargante

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração, Com Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito à produção de provas por ausência de especificação
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque ficou demonstrada a preclusão do direito à produção de provas da parte embargada, que fora intimada a especificá-las e não se manifestou oportunamente; não havendo cerceamento de defesa, negou-se provimento ao recurso especial de Maria da Conceição Alves e majoraram-se os honorários advocatícios para 14%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de fls. 667-671 tornada sem efeito; conhecida e negado provimento ao recurso especial de Maria da Conceição Alves; honorários majorados.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 667-671