AREsp 2541973 - DECISAO

AREsp 2541973 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (aggravio), sendo vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; houve advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOSÉ TELES DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ TELES DE ANDRADE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial no agravo
  3. 3 caráter protelatório de embargos reiterados e imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (aggravio), sendo vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; houve advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).