AREsp 2483588 - DECISAO
Os embargos de declaração foram protocolados em 10/4/2024, quando o prazo aplicável, iniciado em 3/4/2024 e encerrado em 9/4/2024 conforme certidão a fl. 743, já havia expirado; por isso, os embargos são intempestivos e não foram conhecidos.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: INALDA MARIA DE CARVALHO GOES; Embargada: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
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Parties
INALDA MARIA DE CARVALHO GOES
Embargante
Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de declaração
- 2 alegação de erro na majoração dos honorários sucumbenciais (incidência sobre o valor da causa em vez do valor da condenação)
- 3 alegação de erro no nome da entidade no polo de interesse
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram protocolados em 10/4/2024, quando o prazo aplicável, iniciado em 3/4/2024 e encerrado em 9/4/2024 conforme certidão a fl. 743, já havia expirado; por isso, os embargos são intempestivos e não foram conhecidos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração nos moldes consignados.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INALDA MARIA DE CARVALHO GOES contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, ora embargada, para não conhecer do seu recurso especial. Nas razões dos aclaratórios (e-STJ, fls. 737-741), suscita-se a existência de erro na decisão embargada, porque os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados, entretanto determinada a majoração sobre o valor da causa em detrimento do valor da condenação, como estabelecido na instância originária, além de constar erro no nome da entindade que figura no polo de interesse deste processo. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 747-749 ). É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso foi interposto contra a decisão de fls. 733-734, que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pela ora embargante, cuja publicação ocorreu no dia 2/4/2024. No caso, os embargos de declaração se mostram intempestivos, uma vez que protocolados no dia 10/4/2024, sendo que o prazo se iniciou no dia 3/4/2024 e terminou no dia 9/4/2024, conforme certidão a fl. 743. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração nos moldes consignados. Publique-se. EMENTA