AREsp 2582690 - DECISAO

AREsp 2582690 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos verificou-se que foi indicado o permissivo constitucional autorizador do recurso especial; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

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Parties
Embargante: DANIEL LUNARDI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Permissivo Constitucional, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Permissivo Constitucional Efeitos Infringentes

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Parties

DANIEL LUNARDI ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos verificou-se que foi indicado o permissivo constitucional autorizador do recurso especial; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.