AREsp 2495874 - DECISAO

AREsp 2495874 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a decisão embargada estava clara e fundamentada, a embargante teve sucumbência e foi condenada ao recálculo do benefício incluindo verbas remuneratórias, e a via correta para...

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Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Tema 955 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/15 Tema 955 Do STJ Honorários De Sucumbência Agravo Interno

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e função dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicação do tema 955 do STJ quanto à impossibilidade de condenação ao pagamento de parcelas vencidas
  3. 3 existência de mora antes da recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a decisão embargada estava clara e fundamentada, a embargante teve sucumbência e foi condenada ao recálculo do benefício incluindo verbas remuneratórias, e a via correta para impugnar a negativa de seguimento é o agravo interno, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.