AREsp 2405088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por ser incabível a majoração dos honorários recursais em razão do não provimento do agravo interno, segundo a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula Administrativa n.7/STJ.

Parties
Embargante: PAULA BEATRIZ MONTIANI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula N. 7/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

PAULA BEATRIZ MONTIANI CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ e proibição de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por ser incabível a majoração dos honorários recursais em razão do não provimento do agravo interno, segundo a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula Administrativa n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa nos termos do voto do Relator