AREsp 2344634 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que aplicou a orientação do STJ sobre a abusividade da alteração unilateral de contrato; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Alteração Unilateral De Contrato, Empréstimo Consignado, Princípio Da Boa Fé, Súmula 83/stj, Temas 1021 E 955 (stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Alteração Unilateral De Contrato Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 abusividade da alteração unilateral de contrato e ofensa ao princípio da boa-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que aplicou a orientação do STJ sobre a abusividade da alteração unilateral de contrato; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados