AREsp 2551980 - DECISAO

AREsp 2551980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; tratam-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, implicando reexame de prova vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; aplicou-se entendimento desta Corte quanto à necessidade de ponderar fatores econômicos e de risco para eventual limitação dos juros; dispensou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RAI AIRTON GONÇALVES BARBOSA; Embargada: ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

RAI AIRTON GONÇALVES BARBOSA

Embargante

ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios contratados e critérios para limitação
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ em caso de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; tratam-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, implicando reexame de prova vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; aplicou-se entendimento desta Corte quanto à necessidade de ponderar fatores econômicos e de risco para eventual limitação dos juros; dispensou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.