AREsp 2316400 - ACORDAO

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Havendo contradição quanto à tempestividade do agravo interno, acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa contradição. Contudo, mantida a inexistência de representação processual válida — pois não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento anterior à interposição do agravo e a parte não sanou o vício após intimação — aplica‑se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: MIRELA NUNEZ LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Representação Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MIRELA NUNEZ LOUREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 contradição no acórdão quanto à tempestividade do agravo interno
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo em recurso especial e do recurso especial
  3. 3 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo contradição quanto à tempestividade do agravo interno, acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa contradição. Contudo, mantida a inexistência de representação processual válida — pois não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento anterior à interposição do agravo e a parte não sanou o vício após intimação — aplica‑se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes