AREsp 2272477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a parte buscava apenas rediscutir matéria já decidida; não se identificou obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e o reexame de fundamentos implicaria análise de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Embargante: GMR EMPÓRIO DE BEBIDAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

MR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Embargante

GMR EMPÓRIO DE BEBIDAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração que visam apenas à rediscussão da matéria
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a parte buscava apenas rediscutir matéria já decidida; não se identificou obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e o reexame de fundamentos implicaria análise de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.