CC 202974 - DECISAO

CC 202974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo que as alegações visavam reexame do mérito; além disso, o juízo da recuperação havia comunicado a quitação do crédito trabalhista conforme plano de recuperação, e a matéria relativa à competência para atos de execução trabalhista deve ser decidida pelo juízo da recuperação conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (pedido De Efeito Infringente)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Competência, Execução Trabalhista
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (pedido De Efeito Infringente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 competência do juízo da recuperação para atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo que as alegações visavam reexame do mérito; além disso, o juízo da recuperação havia comunicado a quitação do crédito trabalhista conforme plano de recuperação, e a matéria relativa à competência para atos de execução trabalhista deve ser decidida pelo juízo da recuperação conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.