REsp 2107900 - DECISAO

REsp 2107900 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constituindo mero intento de reexame da causa; ademais, a verificação da existência de contrato-padrão e da adesão do proprietário são questões fáticas a serem analisadas pelo Tribunal de origem, não passíveis de apreciação em recurso especial ou em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALBEV ASS PROP LOT ALPES CANTAREIRA BEVERLY HILLS PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria, Taxa De Associação De Morador, Contrato Padrão, Lei Nº 13.465/17
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Taxa De Associação De Morador Contrato Padrão Lei Nº 13.465/17

Case Brief

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Parties

ALBEV ASS PROP LOT ALPES CANTAREIRA BEVERLY HILLS PARK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito e existência de contrato-padrão
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação antes e após a Lei nº 13.465/17

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constituindo mero intento de reexame da causa; ademais, a verificação da existência de contrato-padrão e da adesão do proprietário são questões fáticas a serem analisadas pelo Tribunal de origem, não passíveis de apreciação em recurso especial ou em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.