AREsp 2371921 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as alegações da embargante, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada constitui rediscussão do mérito, incabível na via dos embargos, e a alteração de limites do título executivo em cumprimento de sentença para incluir prestações vincendas implicaria ofensa à coisa julgada.
- Parties
- Embargante: IOCHPE-MAXION S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prestações Vincendas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IOCHPE-MAXION S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para arguir omissão ou obscuridade
- 2 possibilidade de inclusão de prestações vincendas em cumprimento de sentença e respeito à coisa julgada
- 3 caráter impróprio dos embargos para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as alegações da embargante, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada constitui rediscussão do mérito, incabível na via dos embargos, e a alteração de limites do título executivo em cumprimento de sentença para incluir prestações vincendas implicaria ofensa à coisa julgada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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