AREsp 2562350 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a argumentação apresentada configurou rediscussão de matéria já decidida e insatisfação com o resultado, que não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos E Processos Recursais Embargos De Declaração Apelação Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a argumentação apresentada configurou rediscussão de matéria já decidida e insatisfação com o resultado, que não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)