AREsp 2442616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, de modo que o recurso tinha caráter de rediscussão do julgado, não cabendo apreciação por via dos aclaratórios; não se aplicou, contudo, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório no presente recurso.

Parties
Embargante: SUPER GAMES COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284 STF, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SUPER GAMES COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, de modo que o recurso tinha caráter de rediscussão do julgado, não cabendo apreciação por via dos aclaratórios; não se aplicou, contudo, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório no presente recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório no presente caso.