REsp 1295612 - ACORDAO

REsp 1295612 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso buscava reexame do mérito e eventual reforma do julgado — hipótese incompatível com as finalidades do art. 1.022 do CPC/2015 — e o acórdão enfrentou as teses relevantes, além de ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Confederação Nacional dos Pescadores - CNP; União; Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Do Mérito, Eia/rima, Inafastabilidade Da Jurisdição, Atos Administrativos Ambientais, Resoluções Do CONAMA
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame Do Mérito Eia/rima +3 more

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Parties

Confederação Nacional dos Pescadores - CNP

União

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para controlar atos administrativos ambientais (inafastabilidade da jurisdição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso buscava reexame do mérito e eventual reforma do julgado — hipótese incompatível com as finalidades do art. 1.022 do CPC/2015 — e o acórdão enfrentou as teses relevantes, além de ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.