ExeMS 23065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a União não notificou uma das herdeiras, descumprindo o devido processo legal nos termos do RE 817.338/DF (Tema 839), motivo pelo qual não há justificativa para suspender indefinidamente a execução e o acórdão corretamente manteve válida a portaria de anistia, determinando a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: MÁRCIA NASCIMENTO DOS SANTOS; Herdeira: CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO PINTO; Anistiado (falecido): ITAMAR VENTURA DA CONCEIÇÃO; Espólio: ESPÓLIO DE ITAMAR VENTURA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Precatório, Execução De Título Judicial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Precatório Execução De Título Judicial

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Parties

UNIÃO

Embargante

MÁRCIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Embargada

CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO PINTO

Herdeira

ITAMAR VENTURA DA CONCEIÇÃO

Anistiado (falecido)

ESPÓLIO DE ITAMAR VENTURA DA CONCEIÇÃO

Espólio

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução em razão de procedimento revisional da portaria de anistia
  3. 3 necessidade de notificação de todos os herdeiros para observância do devido processo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a União não notificou uma das herdeiras, descumprindo o devido processo legal nos termos do RE 817.338/DF (Tema 839), motivo pelo qual não há justificativa para suspender indefinidamente a execução e o acórdão corretamente manteve válida a portaria de anistia, determinando a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cumprir a decisão de fls. 154-156, expedindo-se o precatório de valor incontroverso em nome do espólio, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC