AREsp 2431502 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado, por as razões apresentarem intento de reapreciação da causa (não cabível em embargos de declaração) e por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROBERTA PAULA FARIAS; Embargante: WILLIAN DOUGLAS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

ROBERTA PAULA FARIAS

Embargante

WILLIAN DOUGLAS FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado, por as razões apresentarem intento de reapreciação da causa (não cabível em embargos de declaração) e por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.