AREsp 1693631 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; por serem primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
2 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam‑se os embargos de declaração
Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015