AREsp 2332298 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adequadamente considerou que o termo final da obrigação é a data do acautelamento das chaves (27.08.2021) e que faltou prova documental da redução de faturamento que justificasse a redução do aluguel.

Parties
Embargante: LABAMIL LABORATÓRIO DE ANÁLISES MÉDICAS ITABORAÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Locação, Onerosidade Excessiva, Pandemia/covid 19, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Locação Onerosidade Excessiva Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

LABAMIL LABORATÓRIO DE ANÁLISES MÉDICAS ITABORAÍ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Fixação do marco temporal de encerramento da locação (data de desocupação)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adequadamente considerou que o termo final da obrigação é a data do acautelamento das chaves (27.08.2021) e que faltou prova documental da redução de faturamento que justificasse a redução do aluguel.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.