REsp 1592387 - DECISAO

REsp 1592387 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão recorrido apenas reconheceu a licitude da cláusula de desconto de pontualidade e não modificou a distribuição da sucumbência nem os honorários fixados, de modo que os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida e são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE MÓVEIS BARBUR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Cláusula De Desconto De Pontualidade, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Cláusula De Desconto De Pontualidade Recurso Especial

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Parties

COMÉRCIO DE MÓVEIS BARBUR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 alcance do provimento do recurso especial quanto à cláusula de desconto de pontualidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão recorrido apenas reconheceu a licitude da cláusula de desconto de pontualidade e não modificou a distribuição da sucumbência nem os honorários fixados, de modo que os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida e são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.