EREsp 2118964 - DECISAO

EREsp 2118964 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte intenta, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado, e, ademais, a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, não sendo obstada a sua análise mesmo em embargos.

Parties
Embargante: LUCIANA VASCONCELLOS E SOUZA; Embargada: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LUCIANA VASCONCELLOS E SOUZA

Embargante

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à contagem da prescrição a partir da assinatura dos contratos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 prescrição como matéria de ordem pública suscetível de reconhecimento a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte intenta, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado, e, ademais, a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, não sendo obstada a sua análise mesmo em embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.