AREsp 2366561 - DECISAO

AREsp 2366561 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir premissa equivocada do decisum embargado; constatou-se que o Tribunal de origem aplicou jurisprudência desta Corte ao considerar que, tendo a desistência sido protocolizada após a citação, o autor deve arcar com as custas processuais e honorários, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Parties
Embargante: JOSÉ RAYMUNDO GUIMARÃES DE FREITAS; Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido para conhecer do recurso especial e recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Execução, Honorários Advocatícios, Renegociação De Dívida, Aplicação Temporal De Lei (lei Nº 13.340/2016), Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Desistência Da Execução Honorários Advocatícios Renegociação De Dívida Aplicação Temporal De Lei (lei Nº 13.340/2016) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAYMUNDO GUIMARÃES DE FREITAS

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração por premissa equivocada
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.340/2016 em acordo celebrado antes de sua promulgação
  3. 3 Consequência da desistência da execução após a citação quanto à responsabilidade pelas custas e honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir premissa equivocada do decisum embargado; constatou-se que o Tribunal de origem aplicou jurisprudência desta Corte ao considerar que, tendo a desistência sido protocolizada após a citação, o autor deve arcar com as custas processuais e honorários, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido para conhecer do recurso especial e recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015