EAREsp 2447256 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir suposta omissão na decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
2. 2 se ocorreu exaurimento de instância exigido para interposição de embargos de divergência
3. 3 se a petição recursal indicou acórdãos paradigmas e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por ausência de exaurimento de instância e por não demonstrarem divergência jurisprudencial nem apontarem acórdãos paradigmas, razão pela qual o manejo do meio recursal configurava tentativa de rediscussão indevida do decidido; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).