AREsp 2523427 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, impondo-se a rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: NEC LATIN AMERICA S.A.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Repetição De Indébito Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +1 more

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Parties

NEC LATIN AMERICA S.A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se a matéria era adequada a julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, impondo-se a rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).